Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Previsão expressa em contrato, com a contratação de taxa de juros de 3,00% ao mês, o que respeita a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 92 de 28/12/2017, em seu art. 16, III, vigente à data da adesão ao contrato 27/07/2018. Juros cobrados nas faturas que extrapolam a limitação legal prevista, vigente à época do contrato. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada «encarg financ faturados, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Apuração do devido em liquidação. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor. Autor trouxe pedido subsidiário na petição inicial de cancelamento do contrato, não enfrentado na r. sentença, e que ora é renovado em seu recurso. Possibilidade de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária do autor. Recurso parcialmente provido.