Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -
Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote