Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.9725.7260.8993

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Obrigação de fazer. Guarda Civil do Município de São Sebastião. Pretensão de convocação à avaliação escrita, para participação de Promoção da Classe Especial para a Classe Distinta. Decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do autor na lista de convocados para a realização da prova objetiva. Manutenção. ... ()

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