Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que autorizou que o exequente retomasse seu tratamento em clínica particular, impondo à executada o custeio de todas as despesas. Não acolhimento. Operadora que procedeu ao descredenciamento da clínica onde o menor realizava tratamento. Indicação de clínicas distantes da residência do agravado e/ou com longa lista de espera. Inadmissibilidade. Urgência ínsita ao caso, sendo necessária a retomada do tratamento do menor, de forma a não comprometer o seu completo e saudável desenvolvimento cognitivo. Circunstâncias que, excepcionalmente, permitem a cobertura de assistências médicas fora da rede credenciada. Consoante Enunciado 39.5 desta C. Câmara, é abusiva a cláusula que afaste ou limite o reembolso integral ou o pagamento direto ao prestador das despesas de tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, caso indisponível ou inexistente o atendimento no município do paciente ou em municípios limítrofes. Decisão mantida. ... (Continua)