Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa, inépcia da inaugural e ilegitimidade passiva não configurados - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro empresarial e residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade não demonstrados em parte em relação ao segurado Ronaldo Ramos Camargo e não demonstrados em relação ao segurado Douglas Marcello de Lima - Ação julgada parcialmente procedente - Juros incidentes a contar do evento danoso - Sucumbência proporcional reconhecida - Recurso provido em parte.