Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os réus, considerando a distribuição do ônus probatório e porque requereram a prova pericial. Inconformismo relativo à inversão do ônus da prova que não merece conhecimento. Questão resolvida em decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. Prova requerida por todas as partes, que, portanto, devem arcar com o rateio dos honorários periciais. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova, que não se confunde com a responsabilidade pelo respectivo custeio. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida à agravada.

Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida