Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes contra decisão que concedeu prazo suplementar de quinze dias para comprovação de depósito da cota parte do curatelado nos autos da interdição. Pleito de reforma, sob alegada comprovação documental da destinação dos valores pertencentes ao curatelado, além de prestação de contas nos autos da interdição. Preliminar de intempestividade recursal afastada. Decisão de primeira instância que implicitamente rejeitou os argumentos expostos pelos agravantes, ao conceder-lhes prazo suplementar para cumprimento da determinação. Mérito. Obrigação inexequível. Curadora que empregou as verbas recebidas para pagar custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em outros autos envolvendo o curatelado. Parecer da PGJ acolhido, para determinar que se oficie ao juízo da interdição comunicando-se acerca dos valores levantados, oportunidade em que a curadora prestará contas. Recurso provido... (Continua)