Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.
Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, ornada por presunção relativa de legitimidade não infirmada por perícia judicial. Constatada capacidade labotativa para o período indicado. Conjunto probatório insuficiente para fundamentar a necessidade de afastamento laboral no período pretendido. Desfecho processual de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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