Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332, II - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros, expressa no contrato, que não apresenta irregularidade - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Temática envolvendo os encargos moratórios (comissão de permanência camuflada) não volveu a reexame - Improcedência liminar bem lançada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)