Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não demonstrando o réu, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a regularidade da cobrança de débito e da inclusão do nome do autor no cadastro do SCPC/Serasa, pertinente a procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; ... (Continua)