Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP - Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com a Lei 731/93, art. 3º - Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.