Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Razões que não declinam com precisão a alegada ofensa a legislação federal. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A circunstância de as razões recursais não declinarem com precisão em que consistiria a alegada ofensa à legislação federal atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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