Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer o débito que deu azo à negativação, porquanto honrara integralmente suas obrigações junto ao réu antes do cancelamento do cartão de crédito - Casa bancária sustenta que o autor quitou faturas em atraso, gerando encargos lançados na fatura emitida após o pedido de cancelamento da relação - Robusto acervo demonstrando a contratação do recurso bancário e a sua utilização - Autor, após a defesa, passou a se insurgir contra a falta de informação acerca da existência de saldo devedor - Pagamento em atraso evidenciado - Encargos decorrem de previsão contratual - Adimplência não comprovada pelo autor - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança -  Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, CPC - Redução do quantum arbitrado na origem, haja vista que o autor, apesar de ter alegado pagamento integral, não omitiu a relação contratual, nem a utilização do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé em 8% (seis por cento) do valor atualizado da causa... (Continua)