Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO URBANO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343 /06. A defesa alegou a nulidade das provas, dada a falta de atribuição dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante. Daí requer a exclusão das provas nos termos do art. 157, §1º do CPP, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, postulou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a aplicação de regime mais brando. ... (Continua)