Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista com agravo, porquanto foi prestada a devida prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRÁFEGO POR TRECHO PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMANTE E A PENALIDADE APLICADA. REVERSÃO DEVIDA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista com agravo, visto que a conduta do reclamante não se enquadra no art. 482, «b e «h, da CLT, havendo desproporcionalidade entre a conduta do empregado e a sanção aplicada, conforme os termos registrados no acórdão regional: «a empregadora excedeu o seu poder disciplinar e agiu com rigor excessivo, por resolver dispensar o autor por justa causa, em razão da utilização do acesso do Km 129 da SP 332, que não é proibida pelas leis de trânsito, sem que o comportamento dele apresentasse gravidade para tanto, bem como por não respeitar os requisitos da proporcionalidade e da gradação das penalidades". Agravo desprovido . PRÊMIO. PARCELA «PONTO A PONTO". PAGAMENTO REITERADO PELA PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista com agravo, porquanto concluiu ser incontroverso que a parcela era paga de modo reiterado, sendo irrelevante perquirir a quem pertence o ônus da prova, concluindo por sua natureza salarial, conforme registrado no acórdão regional: «tais prêmios representam remuneração pela maior produtividade do empregado e o seu pagamento dependia apenas do desempenho deste e não de algum fato imprevisível". Agravo desprovido . PROMESSA DE PAGAMENTO POR DESCARGAS REALIZADAS. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista com agravo, porquanto a empregadora admitiu a realização de descargas pelo reclamante e, de acordo com a prova testemunhal, concluiu que houve, de fato, promessa de pagamento pela descarga efetuada. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . JORNADA EXCESSIVA. TRABALHO REALIZADO DAS 6H ÀS 21H. DANO EXISTENCIAL. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. DANO MORAL IN RE IPSA . Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista com agravo, porquanto a tese de que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva - fato comprovado nos autos - configura dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. A agravante renova os fundamentos de seu recurso, os quais foram devidamente analisados na decisão monocrática recorrida . Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação demultade 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo desprovido .... (Continua)