Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - O autor não nega que assinou o contrato, mas alega ter sido induzido a erro - Conduta do autor que apontam para a boa-fé, em especial considerando o registro de boletim de ocorrência logo após a contratação, bem como o depósito em juízo do montante supostamente contratado Informações da assinatura eletrônica que também se coadunam com o relato do requerente - Dano moral configurado, já que o autor sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - Danos materiais também devidos, dada a anulação do contrato - A compensação, no caso, não levaria à economia processual, dado que o valor que o autor deve restituir ao banco já está depositado em juízo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)