Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

O pagamento do prêmio com atraso ou mesmo a falta de pagamento não subtrai o direito à indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do C. STJ, aplicável mesmo em se tratando do proprietário do veículo. Inexistência de confusão, pois eventual direito de regresso, com fundamento no § 1º, da Lei 6.194/1974, art. 7º, deve ser reconhecido em ação própria. Acidente de trânsito devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo prontuário médico que instruíram a petição inicial, bem como pela prova pericial realizada pelo IMESC. Litigância de má-fé da apelante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.