Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.2310.0102.3468

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Responsabilidade civil do Estado. Município de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia motocicleta e sofreu queda em razão da existência de pedras e cascalho na via após a realização de obras de saneamento, ausente recapeamento e sinalização. Queda que provocou fratura no cotovelo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes requeridos ao pagamento de indenização por danos de ordem moral no importe de R$49.420,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais). ... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Salário (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Súmulas)
Igualdade salarial (Pesquisa Súmulas)
Discriminação salarial (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade salarial (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF