Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Antonio Carlos foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra o Delegado Carlos Henrique Cotait, imputando-lhe crime do qual sabia ser inocente. A defesa alegou insuficiência de provas e atipicidade de conduta. O Ministério Público recorreu pedindo a condenação dos coacusados Luciano e Marlon, que foram absolvidos por insuficiência de provas. ... (Continua)