Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS (GIOVANI):

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; afastamento do concurso de agentes; fixação do regime semiaberto; concessão de justiça gratuita - não acolhimento - caracterizado concurso de pessoas - palavras do ofendido e confissão do corréu, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - verificada a agravante de reincidência - adequada a fixação de regime inicial fechado - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - IMPROVIMENTO. ... (Continua)