Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Imóvel localizado em loteamento irregular não pode impedir o acesso a serviço público essencial. Existência de outros imóveis servidos de energia na vizinhança. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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