Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Demanda ajuizada pela antiga DERSA para compelir particulares a outorgarem escritura definitiva de imóvel desapropriado em favor da requerente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da autora - Pedido inicial que tem como questão de fundo descumprimento de termo de compromisso firmado em sede de desapropriação - Controvérsia que envolve matéria típica e exclusiva da Egrégia Seção de Direito Público desta Corte Bandeirante, conforme art. 3º, I, item I.5, da Resolução 623/2013 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)