Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar o recebimento da petição inicial da ação de origem - Decisão impugnada contra a qual a impetrante já havia interposto agravo de instrumento, recurso que, todavia, não foi conhecido em razão de sua intempestividade - Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso ou correção - Súmula 267/STF - Inadmissibilidade, outrossim, do manejo da ação mandamental como sucedâneo recursal - Falta de interesse processual, a teor do art. 5º, II e 10 da Lei 12.016/2009 - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.... (Continua)