Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Pessoas jurídicas distintas - Constituição da empresa terceira que ocorreu quase 20 anos antes da executada - Empresa executada que atualmente está cancelada, não havendo qualquer documento societário demonstrando operação de fusão ou incorporação - Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. ... ()
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