Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifa de avaliação e registro de contrato. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP. (Temas 958 e 972). Tarifa de avaliação. Comprovação da prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Anotação no documento do veículo. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada apenas para expungir a cobrança do seguro prestamista. Repetição do indébito de forma dobrada - Tema 929 com modulação de efeitos para atingir contratos com pagamentos após 30 de março de 2021, o que não é o caso «hic et nunc". Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, autorizada a compensação... (Continua)