Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.3581.5121.8137

1 - TJSP Recurso Inominado - Anulação de ato administrativo de exoneração de funcionário público em estágio probatório - Alegação de parcialidade do avaliador e perseguição em razão de função sindical - Julgamento antecipado da lide - Matéria de fato que demanda dilação probatória - Recurso provido para anular a r. sentença de improcedência.

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