Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medicamento - Portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno de Personalidade Borderline - Desnecessidade de realização de prova pericial - Prescrição médica, que não pode ser desconsiderada por outro ou por outros médicos, no exercício de função burocrática - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Requisitos do Tema 106 que se acham preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Necessária a citação da União a fim de que diga sobre eventual interesse na causa - Recurso provido, com recomendação... (Continua)