Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Rede social «TikTok - Pleito de restabelecimento de conta - Não conhecimento da alegação de tolerância da plataforma com outros usuários que produziram conteúdo análogo relativo a jogos de azar, ventiladas em nítida inovação recursal e da própria causa de pedir - Violação aos termos de uso da plataforma - Ocorrência - Publicação com publicidade de jogo de azar incontroversa - Cancelamento direto da conta que se justifica no caso concreto, pois ainda que sem prévia notificação, o autor não demonstrou que sua conduta não violou o regramento da plataforma - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 20% do valor da causa - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)