Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista e o apontamento do motivo do término da relação comercial - O que não se pode esperar do Banco é uma atitude apontando uma causa para o término do contrato (no caso concreto, uma fraude), sem fazer a necessária comprovação - Dano moral - Ocorrência - Autor ficou temporariamente privado de usufruir dos valores depositados em sua conta - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Redução do montante indenizatório para R$ 6.000,00 - Imposição de manutenção da conta do autor - Inadmissibilidade - Não se afiguraria razoável exigir que as partes, em uma relação privada, mantenham-se ligadas por um vínculo contratual por tempo indeterminado, mesmo contra a vontade de uma delas - Recurso parcialmente provido... (Continua)