Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extorsão qualificada e associação criminosa - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenações devidas - Pretensão de desclassificação para o delito de receptação - Inviabilidade - Penas e regimes que não comportam mitigação - Recursos improvidos
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