Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Desnecessidade de denunciação à lide. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«7. Não está configurada violação do CPC/1973, art. 70, na linha do raciocínio que solidificou a jurisprudência na Primeira Seção do STJ, no sentido de que é desnecessária a denunciação à lide em relação à responsabilidade objetiva do Estado, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria.... ()
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