Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito local. Violação. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
4. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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