Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Condições do recorrente, que possui renda mensal superior a R$ 50.000,00, que não permitem a concessão do benefício. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Revogação da gratuidade de justiça que opera efeitos ex tunc. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 100. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)