Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais caracterizados - Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo - Súmula 43/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser distribuídos, diante da sucumbência recíproca - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)