Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.4340.5465.0275

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, CLT.

A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF