Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da requerida para desocupação voluntária de imóvel em 15 dias, conforme sentença. A recorrente alega ilegalidade na arrematação do imóvel e ausência de notificação formal, além de prejuízos irreversíveis caso a imissão na posse seja deferida ao agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que apenas dá seguimento ao cumprimento de sentença, sem conteúdo decisório, comporta agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não possui conteúdo decisório, limitando-se a dar seguimento ao cumprimento da sentença, conforme CPC/2015, art. 1.001, que dispõe que dos despachos não cabe recurso. 4. O pronunciamento judicial não deferiu ou indeferiu qualquer pedido, apenas determinou o cumprimento da sentença, não sendo cabível agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas determinam o cumprimento de sentença, sem resolver questão incidental, não comportam agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001... (Continua)