Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Cobradora de Ônibus - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)