Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Tarifa de avaliação - Seguro prestamista - Distribuição dos ônus de sucumbência.

1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prova nos autos que demonstre a possibilidade de escolha de contração com outras seguradoras por parte do apelado. Teor do pacto indica que não houve escolha ao consumidor, considerando que dados da contratação e da companhia seguradora já vieram grafados na própria cédula. Mantida a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro. 2. Tarifa de avaliação do veículo dado em garantida deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova do referido serviço (STJ, Tema 958). 3. Sentença mantida. Recurso não provido