Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Imóvel situado às margens de rodovia federal. Notícia de que a retificação pretendida invade a faixa de domínio da União, trazida aos autos pela concessionária da rodovia. Impossibilidade de reversão da improcedência sem demonstração de que inocorre a referida invasão. Sentença anulada, no interesse da própria requerente, para que seja realizada perícia que constate a inocorrência de incompatibilidade da retificação com a faixa de domínio da União, ou ofereça nova descrição do imóvel que preserve a referida faixa de domínio, bem como descreva a área non aedificandi. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)