Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido