Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Submissão do sentenciado a exame criminológico para aferição de seu mérito à progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Exame criminológico que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Sentenciado que cometeu novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto.  Necessidade de melhor aferição do atendimento ao requisito subjetivo. Negado provimento ao recurso... (Continua)