Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo, caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO