Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento, em local diverso de sua lotação. Direito do autor. Procedência confirmada por suas próprias razões. Sentença complementada para abater o valor já pago pela ré, a titulo de ajuda de custo e alimentação, bem como para descontar os dias em que o autor esteve à disposição da Força Nacional de Segurança, além de eventuais faltas comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.