Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia.

Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Réus surpreendidos na guarda de elevada quantidade de droga, em local apontado por denúncia anônima - Violação de domicílio não verificada - Grande quantidade da droga apreendida (cerca de 4.55g de maconha), aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Condenação decretada. Crime da Lei 11343/06, art. 34 - Apreensão de balança de precisão no mesmo contexto do tráfico de drogas - Objeto que, no caso em apreço, não tem o condão de configurar o crime autônomo do artigo 34, da Lei 11.343/2006 - Precedentes - Absolvição mantida. Associação para o tráfico de drogas - Ausência de demonstração suficiente do caráter estável e permanente da associação - Absolvição mantida. Parcial provimento ao recurso ministerial.