Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto dos dois embargos de declaração - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização - Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização da prova pericial nos contratos, notadamente por conterem assinaturas manuscritas atribuídas à parte autora - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)