Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que, em relação à cobrança da verba honorária, ordenou a suspensão do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Cobrança efetivada nos autos (verba honorária), que possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao regime de recuperação judicial - Cobrança de honorários sucumbenciais fixados em acordão proferido após o ajuizamento pela agravante do pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Tese firmada no Tema 1051 do C. STJ - Fato gerador da obrigação posterior ao pedido de recuperação judicial - Recurso acolhido... (Continua)