Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida porque celebrada em termo apartado e evidenciada a liberdade de contratar, sem indicativo de venda casada (Tema Repetitivo 972 STJ). Inexistência de vedação à contratação de seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Lícita cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958 STJ). Inexistência de vedação à terceirização do serviço. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)