Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), sob o fundamento de ausência de procuração com firma reconhecida. A autora busca a inexigibilidade de débito bancário, cumulada com indenização por danos materiais e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)