Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)