Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contratos de empréstimos com descontos em benefício previdenciário. Limitação em 35%. Admissibilidade. Percentual que garante a subsistência e dignidade do devedor. Cartão benefício de 15% que está englobado limite de 35% para consignados. Descontos pelo corréu Banco Master que ultrapassam a margem. ... ()
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